Eu acompanho esse tema há algum tempo e percebo uma mistura de alívio e expectativa entre os microempreendedores. Não é para menos. O projeto de lei complementar enviado pelo governo ao Congresso Nacional propõe elevar, de forma gradual, o teto anual do MEI, que hoje é de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também abre espaço para a contratação de um segundo empregado.
Se o projeto for aprovado, mais empreendedores poderão continuar no MEI por mais tempo, mesmo com o faturamento pressionado pela inflação.
Na prática, isso tenta corrigir um problema antigo. O limite de R$ 81 mil está congelado desde 2018. Nesse período, eu vi muitos pequenos negócios aumentarem o faturamento só no papel, por efeito dos preços mais altos, sem que isso significasse ganho real. Ainda assim, ao ultrapassar o teto, o empreendedor corre o risco de sair do regime e encarar uma carga tributária maior.
Esse é um ponto sensível. E mexe com planejamento, contratação e até com a decisão de continuar formalizado.
O que está em discussão
O texto em debate prevê duas mudanças centrais para o MEI. Elas são simples de entender, mas têm efeito direto no dia a dia de quem emite nota, paga DAS e tenta crescer com segurança.
- Elevação do teto anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027.
- Nova elevação para R$ 140 mil em 2028.
- Permissão para contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
Hoje, nada mudou na regra em vigor: o limite do MEI continua em R$ 81 mil por ano.
Faço essa ressalva porque muita gente já age como se a mudança estivesse valendo. Não está. O projeto ainda depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado. Além disso, a proposta está parada, aguardando nova discussão, porque a votação foi adiada por falta de acordo sobre pontos ligados ao Simples Nacional.
Por enquanto, o teto segue o mesmo.
Por que o governo quer mudar o teto
Na minha leitura, a proposta tenta ajustar a regra à realidade. Quando o teto fica muitos anos sem correção, ele passa a empurrar pequenos negócios para fora do regime por um motivo que nem sempre reflete crescimento real. Em vários casos, houve apenas recomposição de preços.
Isso ajuda a entender por que a medida vem ganhando apoio entre profissionais autônomos e prestadores de serviços. Na Queiroz Contabilidade, esse tipo de preocupação aparece com frequência em atendimentos de quem busca previsibilidade para continuar regular e pagar seus tributos sem sustos.
Com o novo valor, empreendedores que tiveram aumento apenas nominal no faturamento, por causa da inflação, poderiam permanecer no MEI. Assim, manteriam vantagens conhecidas do regime:
- Pagamento simplificado de tributos.
- Possibilidade de emissão de nota fiscal.
- Acesso à previdência social.
Também existe a expectativa de reduzir a saída de microempreendedores do regime e estimular a formalização de negócios menores. Eu considero esse um dos efeitos mais positivos da proposta, porque muita gente deixa de formalizar ou teme crescer justamente por não conseguir absorver uma mudança brusca de carga tributária.
Qual pode ser o impacto fiscal
O próprio governo estima perda de arrecadação federal com a medida. Isso acontece porque mais pessoas poderão ficar no regime simplificado, que tem carga menor de impostos. Os números divulgados são estes:
- R$ 1,57 bilhão em 2027.
- R$ 3,15 bilhões em 2028.
- R$ 3,38 bilhões em 2029.
No total, o impacto fiscal estimado entre 2027 e 2029 chega a R$ 8,1 bilhões.
Eu sei que esse dado chama atenção. Só que ele precisa ser lido junto com a intenção da proposta. O governo entende que a correção do teto pode evitar distorções, segurar pequenos negócios no regime e até ampliar a formalização. Em outras palavras, há uma perda de arrecadação em um ponto, mas com tentativa de equilíbrio em outro.
O segundo empregado e o crescimento do negócio
Outro trecho da proposta mexe com uma dor real de quem empreende. Hoje, o MEI pode contratar apenas um empregado. Com a nova regra, seriam dois. Parece um detalhe pequeno, mas não é.
Eu já vi negócios travarem por causa disso. O empreendedor começa sozinho, contrata uma pessoa, cresce um pouco, mas ainda não está pronto para uma estrutura maior. Nesse meio do caminho, falta fôlego. Permitir um segundo empregado pode ajudar a acompanhar o crescimento com mais estabilidade e ainda contribuir para a geração de empregos formais.
Para quem atua com prestação de serviços, isso pode abrir espaço para organizar agenda, atendimento e operação sem sair correndo para mudar de regime antes da hora.
Como planejar o faturamento enquanto nada muda
Como a proposta ainda não virou lei, eu recomendo cautela. O melhor caminho agora é controlar o faturamento mensal e projetar os próximos meses. Esperar a mudança sem fazer conta pode sair caro.
Na prática, eu sugiro alguns passos:
- Some o faturamento mês a mês e mantenha um registro atualizado.
- Projete receitas futuras com base no ritmo real do negócio.
- Separe períodos de maior movimento para evitar surpresas no fim do ano.
- Converse com um contador antes de tomar decisões sobre contratação ou expansão.
Quem está perto do teto atual do MEI precisa acompanhar os números com ainda mais atenção.
Esse cuidado vale para várias categorias, inclusive profissionais da saúde e prestadores de serviços que, em certos casos, precisam avaliar se o MEI ainda faz sentido ou se outro formato será mais adequado. Para quem quer comparar cenários, pode ajudar ler conteúdos como MEI ou sociedade limitada para médicos, qual o melhor regime tributário e vale a pena ser médico PJ.
Em alguns casos, o debate sobre crescimento também leva a outras dúvidas tributárias. Eu acho útil entender, por exemplo, temas ligados a distribuição de lucro e à migração de pessoa física para jurídica na saúde, porque uma escolha errada hoje pode gerar custo maior depois.
A expectativa para os próximos meses
Existe um clima claro de espera. Eu percebo isso nas conversas do mercado e também no comportamento de quem depende dessa definição para organizar o próximo passo. Como houve adiamento da votação, muitos agora aguardam a retomada das discussões após o recesso parlamentar.
Ninguém sério deve tratar a mudança como garantida. Mas também não faz sentido ignorar o tema. Se o projeto avançar, ele pode mexer no planejamento tributário de milhares de pequenos negócios. Se não avançar, continua valendo a necessidade de controlar bem o faturamento para não ultrapassar o limite atual sem preparo.
Minha conclusão é simples. A proposta do novo teto do MEI corrige uma defasagem, pode manter mais empreendedores no regime simplificado e ainda abrir espaço para um segundo empregado. Só que, até a aprovação final, tudo segue como está. Se você quer tomar decisões com mais segurança, vale conversar com quem acompanha a sua realidade de perto. Na Queiroz Contabilidade, esse acompanhamento faz diferença para planejar crescimento, reduzir riscos e escolher o caminho mais adequado para o seu negócio. Solicite um atendimento especializado e veja como organizar seu faturamento com mais tranquilidade.
Perguntas frequentes
O que é o novo teto do MEI?
É a proposta de aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual. Hoje, o teto é de R$ 81 mil. O projeto enviado pelo governo prevê elevar esse valor para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso seja aprovado pelo Congresso.
Como funciona o reajuste do MEI?
O reajuste proposto seria gradual. Primeiro, o teto subiria para R$ 110 mil em 2027. Depois, passaria para R$ 140 mil em 2028. A ideia é corrigir a defasagem do valor atual, congelado desde 2018, e permitir que pequenos negócios continuem no regime mesmo após aumentos nominais no faturamento.
Quem pode se beneficiar do novo teto?
Podem se beneficiar os microempreendedores que estão próximos do limite atual e aqueles que tiveram aumento de receita apenas por efeito da inflação. A mudança também pode ajudar quem deseja crescer com menos pressão tributária e quem pretende contratar um segundo empregado, se essa parte da proposta for aprovada.
Vale a pena migrar para MEI?
Depende do tipo de atividade, do faturamento e dos planos de crescimento. Para muitos pequenos prestadores de serviços, o MEI pode ser uma porta de entrada para a formalização, com tributos simplificados e acesso a benefícios previdenciários. Ainda assim, eu sempre recomendo avaliar o caso com apoio contábil antes de decidir.
O que acontece se ultrapassar o teto?
Quando o faturamento passa do limite permitido, o empreendedor pode ter de sair do MEI e recolher tributos de outra forma, conforme a regra aplicável ao excesso e ao período. Isso pode gerar aumento de custo e ajustes fiscais. Por isso, acompanhar o faturamento ao longo do ano é a melhor forma de evitar surpresas.